ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

“ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA do Município para o exercício de 2012”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L E I:

 

 CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Terra de Areia para o exercício de 2012   estima  a  Receita e fixa a Despesa em  R$ 16.781.000,00 (Dezesseis milhões, setecentos e oitenta e um mil reais), compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Pública Municipal.

 

 CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO

 

Art. 2º. O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2012 estima a receita em R$ 16.781.000,00 (Dezesseis milhões, setecentos e oitenta e um mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e em R$ 16.081.000,00 (Dezesseis milhões e oitenta e um mil reais) para o Poder Executivo.

 

§ 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA ..........................................  R$ 1.921.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO .................................  R$ 130.000,00

RECEITA PATRIMONIAL ........................................  R$ 145.500,00

RECEITA AGROPECUÁRIA .....................................  R$ 2.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS ........................................ R$  5.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..................  R$  14.665.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..................  R$ 265.800,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS .........................................  R$ 60.000,00

 

TOTAL/RECEITAS/CORRENTES/CAPITAL...  R$  17.194.800,00

 

RECEITAS REDUTIVAS ........................................  R$ 1.413.800,00

TOTAL GERAL ................................................ R$ 15.781.000,00

 

S/PROC.

 

§ 2º. A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01  – CÂMARA MUNICIPAL .................................. R$  700.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO ............................. R$ 309.000,00

 

SECRETARIAS MUNICIPAIS

03 – DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.............. R$ 790.000,00

04 – DA FAZENDA ........................................... R$ 260.000,00

05  – DE EDUCAÇÃO .......................................... R$ 5.017.000,00

06  – DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE....... R$  475.000,00

07  – DA SAÚDE ............................................... R$ 2.992.000,00

08 – DE OBRAS E TRÂNSITO ................................ R$ 3.156.000,00

09 – DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO/CIDADANIA.. R$ 524.000,00

11 – DE CULTURA, TURISMO/DESPORTO E LAZER ..... R$ 408.000,00

12  – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO............... R$ 157.000,00

13 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................... R$ 20.000,00

14 – DE ASSUNTOS JURÍDICOS .............................  R$ 87.000,00

15 – ENCARGOS ESPECIAIS  ................................ R$ 886.000,00

TOTAL GERAL  ............................................  R$ 15.781,000,00

 

 CAPÍTULO III

 DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 3º. O Orçamento do Fundo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra de Areia – RPPS  para o exercício de 2012  estima a Receita e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

 

§ 1º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Rendas e Contribuições e do Superávit Financeiro estimado para 2012 discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS CORRENTES..........................  R$ 403.000,00

1.1 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ............................... R$ 392.000,00

1.2 – RECEITA PATRIMONIAL .........................  R$  10.000,00

1.3 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES..............  R$ 1.000,00 1.000,00

 

2 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA ..............  R$ 597.000,00

2.1 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ............................... R$ 597.000,00

 

TOTAL DE RECEITA RPPS............................. R$ 1.000.000,00

 

 § 2º.  A Despesa do RPPS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09 – PREVIDÊNCIA – RPPS ................................  R$ 935.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS .............. R$  65.000,00

 

TOTAL DE DESPESAS RPPS .............................  R$ 1.000.000,00

 

 CAPÍTULO IV

 DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

 

 Art. 4º. Esta Lei ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

 

§ 1º. A Receita Consolidada do Município será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Receitas Correntes e de Capital, Contribuições e Superávit Financeiro estimado para 2012, discriminados nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA .........................................  R$ 1.921.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO ................................ R$ 522.000,00

RECEITA PATRIMONIAL ...................................... R$ 155.500,00

RECEITA AGROPECUÁRIA .................................... R$ 2.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS ....................................... R$ 5.000,00 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..................... R$ 13.251.700,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES .......................... R$ 266.800,00

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA ...................... R$ 597.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

ALIENAÇÃO DE BENS.. .........................................  R$ 60.000,00

 

 TOTAL/RECEITAS/CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS/CAPITAL  R$ 16.781.000,00

 

RECEITAS REDUTIVAS ..........................................  R$ 1.413.800,00

 

 TOTAL GERAL......................................... R$ 15.367.200,00

 

§ 2º. A Despesa Consolidada do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL ................................ R$ 700.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO ............................ R$ 309.000,00

 

SECRETARIAS MUNICIPAIS

03 – DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............. R$ 790.000,00

04 – DA FAZENDA ......................................... R$ 260.000,00

05 – DE EDUCAÇÃO ........................................  R$ 5.017.000,00

06 – DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ........  R$ 475.000,00

07 – DA SAÚDE .............................................  R$ 2.992.000,00

08 – DE OBRAS E TRÂNSITO .............................. R$ 3.156.000,00

09 – DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO/CIDADANIA R$ 524.000,00

10 – RPPS .................................................. R$ 1.000.000,00

11 – DE CULTURA, TURISMO/DESPORTO E LAZER .....  R$ 408.000,00

12 – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO........ R$ 157.000,00

13 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................... R$ 20.000,00

14 – DE ASSUNTOS JURÍDICOS ....................... R$ 87.000,00

15 – ENCARGOS ESPECIAIS  ........................... R$ 886.000,00

 

 TOTAL ................................................... R$ 16.781,000,00

 

Art. 5º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em  conformidade  com  a Lei nº  2.046, de 25/novembro/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, e com o art. 45 da Lei Complementar 101/2000.

 

 Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, a Consolidação dos Quadros  Orçamentários  e  o  Demonstrativo por Órgão, estão definido nos Anexos.

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 165, inciso III, parágrafo oitavo, da Constituição Federal, nas seguintes situações:

 I – Para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, nos termos e limites fixados pela legislação em vigor;

 II – Para atender quaisquer despesas orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), da despesa geral fixada, usando-se como recurso a anulação parcial ou total de outras dotações; 

 III – Até o limite dos auxílios e/ou convênios recebidos da União, Estados ou outras fontes, usando-se como cobertura o valor recebido dos mesmos.

 IV – Até o limite de excesso de arrecadação sobre a previsão da receita, para atender qualquer dotação com insuficiência de saldo;

 V – Até o limite da reserva de contingência, constante dos quadros anexos, para a implantação de ajustes necessários, a efetiva realização da despesa, em qualquer dotação orçamentária;

 VI – Para atender despesas relativas as transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente;

 VII – Incorporação de superávit e ou saldo financeiro disponível no exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

 Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculos do limite autorizados no caput deste artigo, os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de crédito contratados e a contratar.

 

 Art. 8º. O limite autorizado no Artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

 I – Insuficiências de dotações do grupo de Natureza de Despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundo de anulação de despesas consignados ao mesmo grupo; 

 II – Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; 

 III – Despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9°. A  utilização das dotações com origem de recursos  e  convênios ou operações  de créditos, fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

 

Art. 10. Fica  o  Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia vinte de cada mês.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito de aplicação em investimentos nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias a obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 13. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para a utilização de dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização de receitas, para garantir as metas  e  resultados  estabelecidas  na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

 Art. 14. Para efeitos de execução orçamentária do Legislativo Municipal para o exercício de 2012, o percentual de gastos será fixado conforme o Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 058 de 23 de setembro de 2009, a qual determina como limite Máximo das despesas do percentual de 7% sobre a Receita Tributária e Transferência do Município.

 

Art. 15 .  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29  de dezembro de 2011.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS SERGIO L. MORSOLIN

Secretária de Administração e Secretário da Fazenda

Planejamento 


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:6F9F26E2