ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.179, DE 01 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE SAPUCAIA DO SUL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO JUNTO AO CEMAPP (CENTRO DE APOIO PSICOLÓGICO E PSICOPEDA

LEI:

Art. 1º 1º Aos pais ou responsáveis legais dos alunos do Município de Sapucaia do Sul, que necessitam de atendimento junto ao CEMAPP – Centro de Apoio Psicológico e Psicopedagógico serão concedidas passagens no transporte público do município.

§1º. O benefício será concedido aos pais ou responsáveis legais de alunos do município de Sapucaia do Sul menores de 14 anos de idade.

§2º. É obrigatória a apresentação de certidão de nascimento, termo de guarda ou outra documentação que demonstre a situação de responsável legal pelo menor atendido pelo CEMAPP.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por sistema de transporte público de passageiros do Município os serviços prestados por ônibus urbano e autolotação.

Art. 3º serão concedidas, no máximo, 04 (quatro) passagens semanais, por pai/mãe ou representante legal do aluno conforme necessidade de comparecimento junto ao CEMAPP.

Art. 4º A concessão do benefício será válida durante o período escolar, e enquanto permanecer necessário o atendimento junto ao CEMAPP, diante de apresentação de relatório sempre que a Administração entender necessário.

Art. 5º A concessão das passagens aos pais ou responsáveis legais adquiridas pelo Poder Público concedente se fará mediante o carregamento de cartão eletrônico, que ficará em posse destes enquanto necessário for e após devolvido à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

07. 001 – Manutenção do Ensino – MDE

0012.0361.0007.2028 – Manutenção das atividades pedagógicas e fomentação do uso de novas tecnologias.

1676.33390320000000000000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 01 de abril de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:6FA7FDD9