ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.350/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS PORTELENSES - AAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Associação dos Acadêmicos Portelenses - AAP, CNPJ n° 14.073.804/0001-25, com sede na Avenida Redenção, nº 145, centro, no município de Tenente Portela/RS.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse, em dinheiro, para a associação discriminada no artigo anterior, visando a concessão de auxílio para o custeio das despesas com o transporte de Estudantes Universitários do município de Derrubadas, que frequentam curso em nível superior na cidade de Itapiranga/SC.
Artigo 3º - O valor do auxílio discriminado no artigo anterior será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, podendo ser reajustado de acordo com o índice inflacionário aplicado em face ao aumento de combustível, mediante a apresentação de documento comprobatório.
Parágrafo único: A associação de estudantes deverá providenciar prestação de contas bimestral dos valores recebidos com base na presente Lei, contemplando a utilização dos recursos e os alunos beneficiados com o transporte.
Artigo 4º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 5º - A vigência do convênio firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e interesse das partes.
Artigo 6º - O benefício instituído com base na presente lei exclui o direito a opção do crédito da Lei Municipal nº 1.302, de 04 de setembro de 2018.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE,
AOS 04 DE SETEMBRO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:6FBAB801