ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2029 DE 03 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2029 DE 03 DE JULHO DE 2018.

 

Altera a Lei Municipal 1381 de 18/05/2010 e dá outras providências.

 

VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada o caput do Artigo 23 da Lei Municipal 1381 de 18 de maio de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23. O Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências compor-se-á, paritariamente, de 08 (oito) membros, designados pelo Prefeito, sendo:

 

Art. 2º Fica alterado o inciso I do Artigo 23 da Lei Municipal 1381 de 18 de maio de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - 4 (quatro) representantes do Município, a saber:

 

Art. 3º Fica revogada a alínea “b” do inciso I do artigo 23 da Lei Municipal 1381 de 18 de maio de 2010.

 

Art. 4º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 23 da Lei Municipal 1381 de 18 de maio de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências será de 2 (dois) anos, não admitida a recondução, exceto naquelas situações em que for impossível a substituição por falta de outro integrante compondo a entidade, hipótese em que será autorizada a recondução.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE JULHO DE 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 03 DE JULHO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:6FC2C915