ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 01 de 27 de setembro de 2017 que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Ângelo – CTM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º A Lei Complementar nº 01 de 27 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município de Santo Ângelo – CTM) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 285. O Conselho Municipal Superior de Recursos é um órgão de composição paritária de caráter deliberativo, competente para o julgamento de recursos administrativo-tributários em segunda instância, sendo composto por um Presidente, quatro (04) Membros Titulares e (04) Membros Suplentes, das mesmas representações, sendo:
.............................................................................................
III – um representante da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
IV - (Revogado);
V - (Revogado).” (NR)
“Art. 286 ...............................................................................
§ 4º(Revogado).” (NR)
.............................................................................................
“Art. 292. A representação da Secretaria Municipal da Fazenda junto ao Conselho Municipal Superior de Recursos será exercida, no julgamento de cada processo, por servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, ocupante de cargo efetivo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito, designados pelo Secretário Municipal da Fazenda.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:6FE7A422