ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INSTITUI UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir uma gratificação mensal especial aos servidores do Poder Executivo Municipal que desempenham tarefas excepcionais para o Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. A gratificação especial será concedida aos servidores nos seguintes cargos e valores:

 

CARGO QUANTIDADE VALOR MENSAL

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 R$ 500,00

AGENTE ADMINISTRATIVO 01 R$ 500,00

TESOUREIRO 01 R$ 500,00

SERVIDOR RESPONSÁVEL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 01 R$ 500,00

 

Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

 

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/08A5-9A1E-2762-CBF4 e informe o código 08A5-9A1E-2762-CBF4

 

§ 1º. A gratificação será concedida exclusivamente aos servidores do Poder Executivo que desempenharem funções ao Poder Legislativo, conforme designação formalizada por Portaria do Prefeito Municipal.

§ 2º. O servidor somente terá direito à gratificação no período em que estiver desempenhando a função.

§ 3º. As atribuições dos cargos beneficiados entre outras são:

I. Técnico em Contabilidade: Responsável pela contabilidade do Legislativo Municipal, elaboração de balanços e balancetes, controle de contas patrimoniais, execução da receita e despesa e prestação de informações legais.

II. Agente Administrativo: Responsáveis pelo pagamento da folha salarial, envio do PAD, gestão do e-Social, realização de empenhos e demais atividades relacionadas à administração de pessoal na Câmara.

III. Tesoureiro: Responsável pelo pagamento de despesas empenhadas, movimentação e controle das contas bancárias do Legislativo Municipal.

IV. Servidor responsável pelo Departamento de Recursos Humanos: administrar o cadastro central de recurso humanos e o controle da folha de pagamento.

§ 4º. A gratificação instituída será considerada para o cálculo devantagens e acréscimos pecuniários, tais como: décimo terceiro (13º) salário, adicional de férias e revisão geral anual, sendo reajustada na mesma base dos demais servidores municipais.

§ 5º. Sobre esta gratificação não será computada para fins de aposentadoria nem para afastamentos legais previstos em lei.

 

Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

 

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/08A5-9A1E-2762-CBF4 e informe o código 08A5-9A1E-2762-CBF4

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas mediante retenção do valor do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo.

Art. 5º. Integra este Projeto o Termo de Cooperação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO, de 05 de maio de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 

Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

 

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/08A5-9A1E-2762-CBF4 e informe o código 08A5-9A1E-2762-CBF4


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:6FF10AFE