ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1798 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2024 - Inclui Ação no PPA 2022/2025 e LDO 2024.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo 1004 – Pedras Altas de Direitos e Oportunidades para o Exercício Financeiro de 2024, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024 Lei Municipal 1762/2023 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOPARA O CRAS
Produto: Veículo Adquirido
Meta Física: 1
Valor: R$ 240.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 09.01.08.244.1004.1.320.44.90.52.00.00.00
Fonte: 2669 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social
Valor à Incluir:R$ 240.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 29 de Fevereiro de 2024.
NÁDIA PADILHA VENÃNCIO
Prefeita em Exercicio
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:6FF7EC1F