ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2423

Dispõe sobre a cessão de equipamentos públicos para atividades esportivas e comunitárias no município e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte:

 

Art. 1º - Fica autorizadoo Poder Executivo Municipal a ceder o uso de equipamentos públicos, como tratores e demais maquinários, para a realização de atividades esportivas, recreativas, culturais e comunitárias, mediante prévia solicitação e atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º - A cessão dos equipamentos públicos será destinada exclusivamente a:

- Associações comunitárias regularmente constituídas;

- Clubes esportivos e entidades sem fins lucrativos;

- Escolas e instituições educacionais;

- Órgãos da administração pública para ações de interesse social;

- Projetos esportivos e culturais de reconhecido interesse público.

 

Art. 3º - A solicitação de uso dos equipamentos deverá ser formalizada junto à Secretaria Municipal competente, com antecedência mínima de quinze dias, mediante requerimento que contenha:

- Identificação do solicitante e documento de constituição legal da entidade;

- Descrição detalhada da atividade a ser realizada;

- Local, data e horário previstos para o uso do equipamento;

– Responsável pela operação do equipamento, que deverá possuir qualificação

adequada;

- Compromisso de conservação e devolução do bem em perfeito estado.

 

Art. 4º - A cessão dos equipamentos estará sujeita à disponibilidade e cronograma estabelecido pelo órgão responsável e não poderá comprometer serviços essenciais à administração pública municipal.

 

Art. 5º - O município poderá exigir a assinatura de um termo de compromisso e responsabilidade pelo uso adequado dos equipamentos, bem como exigir a cobertura de eventuais danos causados pelo uso indevido.

 

Art. 6º - O descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei poderá resultar na suspensão do direito de uso dos equipamentos e na aplicação de penalidades administrativas aos responsáveis.

 

AvenidaNarcisoSilva,2245-CEP:96160-000,Centro,CapãodoLeão/RS Fone: +55 (53) 3275-1100 - E-mail: cvleao@terra.com.br

Página 1 www.camaracapaodoleao.rs.gov.br

 

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capão do Leão, 09 de junho de 2025

 

FERNANDA RIBEIRO

Presidente

 

Registre-se e Publique-se

 

GILCIANE BALDASSARI

Secretária 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:700DEC7B