ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.447, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de Agentes de Acompanhamento para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para atuarem junto à Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
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Função |
Vagas |
Remuneração |
Jornada Semanal |
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Agentes de Acompanhamento Cadastro Único |
12 (doze) |
R$ 2.569,47 (equivalente ao Oficial Municipal) |
40 horas |
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de profissionais para suprir a necessidade urgente de entrevistadores do Cadastro Único. Esta medida garantirá a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade, alinhando-se às diretrizes do Governo Federal e evitando impactos negativos na gestão de políticas sociais no município, bem como para o atendimento qualificado no trabalho social no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº3.447, de 02 de julho de 2013, que institui o regime de contratação temporária no âmbito da Administração Pública de Sapucaia do Sul.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.
§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de novo processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.
Art. 4º A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5º Para custear as despesas advindas desta Lei, seguem as seguintes dotações:
Ação: 2068 - Manutenção Cadastro Único para Programas Sociais - Despesa: 809 - 33190040000000000000 - Despesa: 810 - 33190040000000000000 e Despesa: 811 - 33190040000000000000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (para agentes de acompanhamento).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 27 de março de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:700FA3AB