ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.221, DE 13 DE JULHO DE 2021.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica aprovado e instituído o PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CAMPO BOM, conforme o anexo único, como instrumento de planejamento, o qual define ações, projetos e estratégias para o desenvolvimento do setor, visando a promoção social e econômica da população e obedecendo aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico, social e cultural.
Art. 2º. O Plano Municipal de Turismo de Campo Bom tem validade de 04 (quatro) anos e será reavaliado a cada 01 (um) ano de forma participativa, devendo o resultado ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, caso hajam, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:702BF474