ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"

LEI MUNICIPAL N° 6.225, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às ações da Secretaria de Obras e Infraestrutura”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0151 – Mãos a Obra

Ação: 1.337

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REVITALIZAÇÃO PRAÇA BRASIL

Produto: Praça construída

Unidade de Medida: m2

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

4.668,90

 

-

-

-

1.501 – Outros Recursos não vinculados

R$ 109.631,39

-

-

-

2.701 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados

R$428.571,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0151 – Mãos a Obra

Ação: 1.337

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REVITALIZAÇÃO PRAÇA BRASIL

Produto: Praça construída

Unidade de Medida: m2

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

4.668,90 m2

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

2.701 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

1.501 – Outros Recursos não vinculados

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

R$ 428.571,00

 

R$ 109.631,39

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortização da

Dívida

 

R$ 538.202,39

 

 

 

R$ 538.202,39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 538.202,39 (Quinhentos e trinta e oito mil duzentos e dois reais e trinta e nove centavos), como segue:

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0151 – Mãos a Obra

Ação: 1.337

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REVITALIZAÇÃO PRAÇA BRASIL

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2.701 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor: R$ 428.571,00

Detalhamento: 41

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.501 – Outros Recursos não vinculados

Valor: R$ 109.631,39

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – Detalhamento 41 no valor de R$ 428.571,00 (Quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e setenta e um mil reais), e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 109.631,39 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 2.075 (Atividade): Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura

Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 109.631,39

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 09 de fevereiro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:708ACA44