ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2416/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01.15.451.0008.1.033 – Pavimentação Urbana

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações...........R$ 238.856,00

T O T A L..............R$ 238.856,00

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos do Contrato de Repasse 914025/2021/MDR/CAIXA.

FONTE DE RECURSO – 1700

DESPESA - 6484

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:709A7137