ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1892/2025

LEI MUNICIPAL 1.892 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI 1.892/2025.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.124.517,56 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), conforme descrição abaixo:

 

09.002 – SECRETARIA DE OBRAS – CONVENIOS COM A UNIÃO

1.067 - Infraestrutura Urbana - Pavimentação - Emendas: Onix e Marcon

430–4.4.90.51.00.00.00.00–1706.0000.0706-OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 24.516,56

431–4.4.30.93.00.00.00.00–1706.0000.0706-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1,00

TOTAL: R$ 24.517,56

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.083 - Máq.Impl.Agric p/Agricultura Familiar - Ep. Ind.Dep.Osmar terra

432 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1706.3110.0706 – EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 400.000,00.

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2.274 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - Conv. ERS/SEDUR

434-3.3.90.39.00.00.00.00–1701.0000.0701-OUTROS SERV.TERC.PJ. R$ 300.000,00.

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.005 - CULTURA E DESPORTO

1.084 - Obras no Ginasio de Esportes Municipal Ep. Luiz C.Heinz

433 -4.4.90.51.00.00.00.00 1706.3110.0706- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º os seguintes recursos:

a) Superávit Financeiro do exercício anterior na fone de recursos 1706.0000.0706 – Recursos de emendas Parlamentares No valor de R$ 18.796,00.

b) Transferências Especiais da União, relativo à Emendas Parlamentares na fonte de recurso: 1706.3110.0706, os seguinte valores dos deputados Federais:

Luiz Carlos Heinz R$ 400.000,00

Osmar Terra R$ 400.000,00

c) Transferência do Estado do Rio Grande do Sul, através de Convênio com a SEDUR, para a recuperação de Estradas Vicinais no montante de R$ 300.000,00.

d) Excesso de arrecadação, na fonte de recurso 1706.3110.0706 (Rendimentos e aplicação) no valor de R$ 3.721,56.

e) Os recursos da Contrapartida, oriundos da Anulação da seguinte dotação orçamentária:

05.001 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

1.075 - AQUISICAO EQUIP.AGRICOLAS C/EMENDAS PARLAMENTARES

389 –- 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1706.0000.0706- EQUIP.MAT. PERMANENTE R$ 2.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:70A03F90