ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1892/2025
LEI MUNICIPAL 1.892 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.892/2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.124.517,56 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), conforme descrição abaixo:
09.002 – SECRETARIA DE OBRAS – CONVENIOS COM A UNIÃO
1.067 - Infraestrutura Urbana - Pavimentação - Emendas: Onix e Marcon
430–4.4.90.51.00.00.00.00–1706.0000.0706-OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 24.516,56
431–4.4.30.93.00.00.00.00–1706.0000.0706-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1,00
TOTAL: R$ 24.517,56
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.083 - Máq.Impl.Agric p/Agricultura Familiar - Ep. Ind.Dep.Osmar terra
432 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1706.3110.0706 – EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 400.000,00.
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.274 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - Conv. ERS/SEDUR
434-3.3.90.39.00.00.00.00–1701.0000.0701-OUTROS SERV.TERC.PJ. R$ 300.000,00.
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.005 - CULTURA E DESPORTO
1.084 - Obras no Ginasio de Esportes Municipal Ep. Luiz C.Heinz
433 -4.4.90.51.00.00.00.00 1706.3110.0706- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º os seguintes recursos:
a) Superávit Financeiro do exercício anterior na fone de recursos 1706.0000.0706 – Recursos de emendas Parlamentares No valor de R$ 18.796,00.
b) Transferências Especiais da União, relativo à Emendas Parlamentares na fonte de recurso: 1706.3110.0706, os seguinte valores dos deputados Federais:
Luiz Carlos Heinz R$ 400.000,00
Osmar Terra R$ 400.000,00
c) Transferência do Estado do Rio Grande do Sul, através de Convênio com a SEDUR, para a recuperação de Estradas Vicinais no montante de R$ 300.000,00.
d) Excesso de arrecadação, na fonte de recurso 1706.3110.0706 (Rendimentos e aplicação) no valor de R$ 3.721,56.
e) Os recursos da Contrapartida, oriundos da Anulação da seguinte dotação orçamentária:
05.001 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
1.075 - AQUISICAO EQUIP.AGRICOLAS C/EMENDAS PARLAMENTARES
389 –- 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1706.0000.0706- EQUIP.MAT. PERMANENTE R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:70A03F90