ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2072/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e CREDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.3012.0023.2.135 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA – DEMAIS SERVIDORES
Recurso: 4500 – Atenção Básica
Conta: 2311
Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL............R$ - 14.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.139– MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DO ESF
Recurso: 4500 – Atenção Básica
Conta: 2312
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....R$-20.000,00
Conta: 2313
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$-10.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DASIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.
Recurso: 4500 – Atenção Básica
Conta: 2314
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ - 15.000,00
Conta: 2315
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT........R$ - 15.000,00
Conta: 2316
Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........R$ - 9.000,00
Conta: 2317
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.........R$ - 5.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.142– MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI.
Recurso: 4500 – Atenção Básica
Conta: 2318
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$-55.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.143– MANUTENÇÃO DE VEICULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE
Recurso: 4500 – Atenção Básica
Conta: 2319
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................R$ - 52.000,00
Conta: 2320
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........R$ - 25.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Recurso: 4500 – Atenção Básica
Conta: 2321
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........R$ - 20.000,00
Conta: 2322
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT.............R$ - 60.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências Advindas de Emendas Parlamentares para Incremento Temporário do PAB, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4500 |
Atenção Básica |
R$-300.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-300.000,00 |
||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 59.106,42 (Cinquenta e nove mil, cento e seis Reais e quarenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 02 – FAMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 18.541.0014.2.104 – MANUT. DOS SERV. DE LICENCIAMENTO E FISC. AMBIENTAL
Recurso: 1159 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Conta: 891
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ - 5.159,42
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 02 – SMEC – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.362.0005.2.071 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
Recurso: 1023 TRANSP. ESCOLAR ESTADO
Conta: 400
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 30.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0005.2.066 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR E.F.
Conta: 272
Fonte....: 1068 Salário Educação
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ - 10.000,00
Conta: 278
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ - 13.947,00
Ar- 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1159 |
Fundo do Meio Ambiente |
R$--5.159,42 |
|
2 |
1023 |
Transporte Escolar Estado |
R$-30.000,00 |
|
3 |
1068 |
Salário Educação |
R$-23.947,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-59.106,42 |
||
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 10 dias do mês de Julho de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
Código Identificador:70AFE8FC