ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1788

LEI MUNICIPAL Nº 1.788 DE 04 DE JUNHO DE 2025.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.332 de 12 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, com a seguinte formação:

 

I - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;

 

III - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

 

IV - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

 

V - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

VI - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

VII - 02 (dois) membros representantes indicados pela ACIPAS;

 

VIII - 02 (dois) membros representantes indicados pela EMATER;

 

IX - 02 (dois) membros representantes indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

 

X - 02 (dois) representantes indicados pela ASEBAL;

 

XI - 02 (dois) membros representantes das Associações Bancárias do Município;

 

XII - 02 (dois) membros representantes da Paróquia de São Domingos do Sul.

 

§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria Municipal, mediante a indicação de cada um dos setores representados, cabendo a estes elegerem a forma que melhor lhes aprouver para indicação dos representantes e seus suplentes;

 

§ 2º O mandado dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será de 02 (dois) anos, sendo possível 01 (uma) recondução;

 

§ 3º Havendo desligamento de um membro do Conselho, este será substituído mediante indicação do setor por ele representado.

 

Art. 2º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1.332/2014.

 

Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,

04 de junho de 2025.

 

JONAS TIBOLA

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 16/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Municipal

 


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:70BA6F6B