ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3460
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.352,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 131.352,00 (Cento e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Informática
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 122– Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.020 – Manutenção Depto. de Informática
3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (0001)…......R$ 131.352,00
Total do Crédito Especial...........…..R$ 131.352,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Informática
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 122– Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.020 – Manutenção Depto. de Informática
3.3.1.9.0.11– Vencimentos e Vantagens Fixas (333/0001)….............…………..R$ 131.352,00
Total da Cobertura do Crédito Especial........…R$ 131.352,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:70D3AF64