ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3460

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.352,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 131.352,00 (Cento e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Informática

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 122– Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.020 – Manutenção Depto. de Informática

3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (0001)…......R$ 131.352,00

 

Total do Crédito Especial...........…..R$ 131.352,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Informática

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 122– Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.020 – Manutenção Depto. de Informática

3.3.1.9.0.11– Vencimentos e Vantagens Fixas (333/0001)….............…………..R$ 131.352,00

Total da Cobertura do Crédito Especial........…R$ 131.352,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Substituto

 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:70D3AF64