ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1849.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 09.01.08.244.1004.2.0573.3.90.48.01.00.00.00 AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

Fonte: 2669 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social

Valor à Incluir: R$ 5.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 01 de julho de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7125DCEC