ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.837, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei regula o parcelamento dos débitos tributários e não-tributários impagos, inscritos em Dívida Ativa, referentes a qualquer exercício.
Art. 2º. O parcelamento dar-se-á por opção do devedor, através de requerimento escrito dirigido ao Secretário de Finanças.
§ 1º. Podem aderir ao parcelamento, instituído pela presente Lei, as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária e/ou não tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e legislação aplicável à espécie.
§ 2º. O requerimento de adesão será acompanhado dos seguintes documentos:
I - em se tratando de pessoa física:
a) Cédula de identidade expedida pela Polícia Civil, Carteira Nacional de Habilitação, ou carteira profissional;
b) CPF (Cadastro de Pessoa Física);
c) Instrumento de mandato outorgado ao signatário do requerimento, se for o caso;
d) Termo de Confissão de Dívida.
II - em se tratando de pessoa jurídica;
a) Cópia do CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Cópia dos atos constitutivos, que contenham expressamente a indicação do administrador e os poderes de representação da sociedade;
c) Ato de designação da respectiva representação legal, se em apartado dos atos constitutivos;
d) Cédula de identidade expedida pela Polícia Civil, Carteira Nacional de Habilitação, ou carteira profissional, do representante legal da pessoa jurídica;
e) CPF (Cadastro de Pessoa Física), do representante legal da pessoa jurídica;
f) Instrumento de mandato outorgado pela pessoa jurídica ao signatário do requerimento, se for o caso;
g) Termo de Confissão de Dívida.
III - detalhamento da garantia que será oferecida em cumprimento da obrigação, em sendo esta de valor superior a 20.000 URMs (Vinte Mil Unidades de Referência Municipal), e não vinculada ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá consistir em uma das seguintes modalidades:
a) penhor de bem móvel ou hipoteca de bem imóvel, na forma dos artigos 1.431 a 1.437 e 1.473 a 1.488, respectivamente, do Código Civil;
b) fiança bancária;
c) penhora judicial já efetivada.
§ 3º. O termo de Confissão de Dívida constitui-se em reconhecimento irretratável de débito para com a Fazenda Municipal.
§ 4º. A garantia oferecida pelo devedor:
I - poderá ser reduzida no curso do parcelamento, proporcionalmente ao valor já quitado pelo devedor;
II - poderá ser substituída no curso do parcelamento, desde que mantida a necessária cobertura a que tem direito a Fazenda Municipal.
§ 5º. Em se tratando de débito relativo a Imposto Predial e Territorial Urbano, não é necessária a oferta de qualquer outra garantia, na medida em que a mesma é o próprio imóvel.
§ 6º. O contribuinte poderá indicar, em garantia do cumprimento da obrigação, na forma exigida no inciso III deste artigo, bens oferecidos por terceiros, desde que:
I - haja aceitação pela Municipalidade;
II - em se tratando de pessoa física, e casada, haja consentimento expresso do respectivo cônjuge;
III - em se tratando de pessoa jurídica, haja consentimento expresso, na forma estatutária.
§ 7º. O parcelamento poderá ser feito de forma presencial ou por meio de sistema informatizado, quando disponibilizado nos serviços eletrônicos no portal da Prefeitura na rede mundial de computadores (internet).
Art. 3º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, regularmente inscritos em Dívida Ativa, poderão ter o respectivo pagamento parcelado em prestações de valor não inferior, cada uma, a 50 (cinquenta) URMs em se tratando de pessoa jurídica, e a 15 (quinze) URMs em se tratando de pessoa física, observando o seguinte:
I - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o valor for superior a 30.000 (trinta mil) URMs.
Art. 4º. Serão admitidos reparcelamentos, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, podendo ser incluídos novos débitos.
Art. 5º. A formalização de parcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
I – valor da divisão da totalidade devida pelo número de parcelas, em se tratando do primeiro parcelamento;
II - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, em se tratando do primeiro reparcelamento; ou
III - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
Art. 6º. Deferido o parcelamento será emitido o pertinente Termo de Parcelamento.
§ 1º. O deferimento do parcelamento condiciona-se a que:
I - o devedor não esteja em atraso com anterior parcelamento administrativo de pagamento de débito para com a Fazenda Municipal, que ainda esteja em aberto, sem quitação;
II - o devedor autorize a compensação de eventuais créditos seus para com o Município, com o valor da dívida a parcelar, até o limite total dos mesmos créditos, se necessário;
III - seja observado o disposto no artigo 28 da Lei Municipal nº 2.397/2002, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.559/2003.
§ 2º. O contribuinte ou responsável deverá obrigatoriamente optar pela inclusão no parcelamento dos débitos mais antigos, respeitando a ordem cronológica de constituição e vencimento das respectivas obrigações.
§ 3º. Indeferido o pedido de parcelamento, dar-se-á o normal prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial.
§ 4º. O Termo de Parcelamento deverá:
I - ser firmado pelo responsável tributário, pelo Secretário Municipal de Finanças, e por um funcionário público de carreira;
II - em caso de garantia por penhor ou hipoteca, ter o respectivo gravame, averbado nos órgãos competentes;
III - estar acompanhado da documentação mencionada no §2º do art. 2º deste Diploma.
§ 5º. A existência de procedimento judicial da Fazenda Municipal contra o contribuinte, ou vice-versa, ainda carente de decisão transitada em julgado, não impede o parcelamento do pagamento de outros débitos do mesmo, objeto ou não de cobrança judicial.
Art. 7º. O pagamento das parcelas constantes do Termo de Parcelamento deverá ser realizado na rede bancária, ou diretamente na Tesouraria do Município, através de guia de pagamento emitida pela Fazenda Municipal.
§ 1º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento.
§ 2º. Para o pagamento antecipado de 02 (duas) ou mais parcelas, terá o contribuinte ou responsável direito ao desconto dos juros vincendos já computados, mediante a solicitação de novas guias de recolhimento junto à Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º. As parcelas definidas no Termo de Parcelamento serão mensais, consecutivas, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e sofrerão correção monetária, a cada 12 meses, pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M.
§ 4º. As parcelas não pagas na data ajustada sofrerão a incidência de atualização monetária, a contar do dia seguinte ao do respectivo vencimento, e até a data do efetivo pagamento, da atualização monetária e dos acréscimos previstos no artigo 26 da Lei Municipal nº 2.397/2002, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.559/2003.
§ 5º. A falta de pagamento de três ou mais parcelas poderá implicar no vencimento antecipado da totalidade devida, independentemente de notificação, e encaminhamento da respectiva ação de cobrança judicial, incidindo igualmente neste caso, a contar do dia seguinte ao do respectivo vencimento, e até a data do efetivo pagamento, a atualização monetária e os acréscimos previstos no artigo 26 da Lei Municipal nº 2.397/2002, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.559/2003.
Art. 8º. Os contribuintes que realizaram o parcelamento, na vigência da lei Municipal nº 2.647, de 08/06/2004, poderão optar pelo parcelamento instituído por esta Lei.
Art. 9º. O Município poderá protestar, extrajudicialmente, independente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e na Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, as Certidões de Dívida Ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município de Campo Bom.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.647, de 08 de junho de 2004.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de outubro de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:714AAF1A