ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.254, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO (COMUDI) E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE SAPUCAIA DO SUL, E DÁ OUTRAS

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso passará a ser denominado de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMUDI, em consonância com a Lei Federal n°. 14.423, de 22 de julho de 2022.

Art. 2° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado nesta Lei, executar as propostas da Política Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 3° A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:

a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os diretos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vid

o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecime3nto e informações para todos

o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza

o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio desta política; e

as diferenças econômicas, sociais e culturais devem ser observadas pelo poder público e pela comunidade, na aplicação desta lei.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado permanente, paritário, de caráter deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador das políticas e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social responsável pela coordenação da Política da Pessoa Idosa.

Art. 5° O COMUDI tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade ao determinado na Lei Federal n°. 10.741, de 1° de outubro de 2003.

Art. 6° Compete ao COMUDI:

zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;

zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações estaduais/municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;

cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 1994 (Política Nacional do Idoso) e a Lei Federal n°. 10.741, de 2003, bem como as leis de caráter estadual/municipal;

denunciar a autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados neste artigo;

receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;

propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhorias da qualidade de vida da pessoa idosa

elaborar proposições o aperfeiçoamento da legislação pertinente à Política Municipal do Idoso;

elaborar a aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal do Idoso, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;

elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;

acompanhar e elaboração das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

divulgar seus direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;

convocar e promover as Conferências Municipais de Direitos da Pessoa Idosa em conformidade com as orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa Idosa; e

realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.

Art. 7º O COMUDI é representado de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, composto por doze (12) membros titulares e seus suplentes, e será constituído na forma que segue:

Seis (6) representantes governamentais dos seguintes órgão setoriais:

Um (1) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, sendo, preferencialmente, o titular da Proteção Social Básica e o seu suplente da Proteção Social Especial;

Um (1) da Procuradoria Geral do Município;

Um (1) da Secretaria Municipal Geral de Governo;

Um (1) da Secretaria Municipal da Saúde, sendo o titular da Vigilância Sanitária;

Um (1) da Secretaria Municipal da Educação;

Um (1) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Representantes de entidades não governamentais atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimentos à pessoa idosa, nas seguintes categorias:

a) Quatro (4) representantes da sociedade civil organizada, juridicamente construídos e em pleno e regular funcionamento, eleitos no Fórum das entidades reunidas na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

b) Dois (2) representante dos usuários, eleitos no Fórum dos usuários reunidos na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§1° Cada membro do COMUDI terá um suplente.

§2° Para fins de indicação do Conselho, são consideradas entidades não governamentais:

Órgãos de classe e sindicatos de profissionais com políticas e ações explícitas e regulares de atendimento e promoção de direitos da pessoa idosa;

As Associações de aposentados;

As organizações de grupo ou movimento de pessoas idosas, devidamente legalizadas e em atividades a mais de 01 (um) ano;

Entidades de cunho religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção de direitos da pessoa idosa;

Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI’s);

Instituições de Ensino Superior;

Outras entidades legalmente constituídas, com funcionamento regular por tempo não inferior a 01 (um) ano, desde que atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas.

§3° O órgão ou entidade governamental indicará seu representante, trinta dias antes do término dos mandatos, e poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§4° Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos e, em caso de vacância, assumirá a titularidade do Conselho.

Art. 8° O mandato dos membros do COMUDI será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 9° A participação do COMUDI será considerada prestação de serviço público relevante, não cabendo remuneração.

Art. 10 Aos membros do COMUDI será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse de pessoa idosa.

Art. 11 O Presidente, o Vice-Presidente e os 1° e 2° Secretários do COMUDI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta logo após a posse.

Parágrafo único. No que tange à Presidência e à Vice-Presidência:

O Vice-Presidente do COMUDI substituirá o Presidente em sua ausência ou impedimento, e, na hipótese de ausência simultânea, a presidência será exercida pelos Secretários.

O Presidente do COMUDI poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.

Art. 12 Além do voto ordinário, o Presidente do COMUDI terá voto de qualidade em caso de empate.

Art. 13 As entidades não governamentais representadas no COMUDI perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

extinção de sua base territorial de atuação do Município de Sapucaia do Sul;

irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho; ou

aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

Art. 14 Perderá o mandato o Conselheiro que:

desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; ou

for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 15 Nos acasos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do COMUDI serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Parágrafo único. Nos eventuais casos de vacância na Diretoria Executiva, será realizada nova eleição para a sua substituição do cargo, preferencialmente, respeitando-se a alternância na gestão.

Art. 16 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta intercalada.

Art. 17 O COMUDI reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 18 As deliberações do COMUDI serão aprovadas por meio de resoluções homologadas por seu Presidente, inclusive aquelas relativas ao seu Regimento Interno.

Art. 19 O quórum de reunião do COMUDI é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 20 As sessões do COMUDI serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 21 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao seu pleno funcionamento.

Parágrafo único. O conselho terá uma Secretaria Executiva coordenada por um representante designado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do COMUDI.

Art. 22 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do COMUDI serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

Art. 23 O COMUDI criará e atualizará o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento e as atribuições dos membros do COMUDI.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 24 Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI, destinado a financiar os programas e as ações relativas à pessoa idosa com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 25 O Fundo Municipal da Pessoa Idosa constitui importante instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas.

Art. 26 Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:

dotação orçamentária da União, do Estado e do Município;

as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas e jurídicas;

os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

as multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei n°. 10.741, de 01 de outubro de 2003;

as multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;

as multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;

a multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei n°. 10.741, de 01 de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transações penais relativas à prática daquelas;

recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo Município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

transferência do Fundo Estadual do Idoso e Fundo Nacional do Idoso;

multas administrativas decorrentes de inflação sanitária contra a pessoa idosa por parte de estabelecimentos destinados ao seu atendimento;

outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 27 O Fundo Municipal da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação aprovado pelo COMUDI, e gerido contábil e financeiramente pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, e dado ampla divulgação, após apresentação do COMUDI.

§2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3° É competência do COMUDI gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e fixar os critérios para sua utilização por meio de regulamentação em Decreto.

§4° À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão responsável pela coordenação da política municipal da pessoa idosa, compete administrar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, obedecidos os critérios estabelecidos pelo COMUDI, cabendo ao seu titular:

solicitar a política de aplicação dos recursos ao COMUDI;

submeter ao COMUDI demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e

outras atividades indispensáveis para gerenciamento do Fundo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 28 Referente à nova composição do COMUDI, o disposto no artigo 7º passará a ter validade a partir da próxima eleição de seus membros, no ano de 2023.

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 Fica revogada a Lei nº. 3.394, de 16 de outubro de 2012.

 

Sapucaia do Sul, 11 de outubro de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:7156FAF7