ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.437, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014; 3.844, DE 03 DE ABRIL DE 2012; E 3.843, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei Municipal nº 4.125/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º. O servidor concursado alcançará a estabilidade após aprovação em período de Estágio Probatório com 3 (três) anos de duração, e aprovação com, no mínimo, 70 (setenta) pontos, na média das avaliações anuais realizadas pela COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ).”

 

Art. 2º. O item número 4, da alínea ‘b’, do parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 3.844/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º. A progressão, por classe, obedecerá aos seguintes critérios:

(...)

4. submissão a avaliação anual de desempenho, na qual deverá ser obtida pontuação mínima igual a 70% (setenta porcento) da nota máxima possível.”

 

Art. 3º. O parágrafo 6º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 3.844/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 6º A mudança de classe do servidor será formalizada por portaria do Chefe do Poder Executivo, e o pagamento do percentual referente à classe, se dará imediatamente no mês subsequente ao mês em que o servidor adquiriu o direito à promoção.”

 

Art. 4º. O item número 4, da alínea ‘b’, do parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 3.843/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º. A progressão, por classe, obedecerá aos seguintes critérios:

(...)

4. submissão à avaliação anual de desempenho, na qual deverá ser obtida pontuação mínima igual a 70% (setenta porcento) da nota máxima possível.”

 

Art. 5º. O parágrafo 6º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 3.843/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 6º A mudança de classe do servidor será formalizada por portaria do Chefe do Poder Executivo, e o pagamento do percentual referente à classe, se dará imediatamente no mês subsequente ao mês em que o servidor adquiriu o direito à promoção.”

 

Art. 6º. Ficam revogados os incisos I e II do parágrafo 6º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 3.844/2012, e os inciso I e II do parágrafo 6º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 3.843/2012.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 03 de outubro de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:7165BE33