ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2853 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.853 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REDENTORA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 52.895.233,50 (cinquenta e dois milhões oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e trinta e três reais com cinquenta centavos).

Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

1.0.0.0.00.0.0

37.382.835,00

18.207.967,06

5.590.802,06

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

1.1.0.0.00.0.0

3.322.800,00

-

3.322.800,00

Receita de Contribuições

1.2.0.0.00.0.0

-

1.452.351,70

1.452.351,70

Receita Patrimonial

1.3.0.0.00.0.0

815.000,00

4.818.893,39

5.633.893,39

Receita Agropecuária

1.4.0.0.00.0.0

-

-

-

Receita Industrial

1.5.0.0.00.0.0

-

-

-

Receita de Serviços

1.6.0.0.00.0.0

21.595,36

-

21.595,36

Transferências Correntes

1.7.0.0.00.0.0

33.172.339,64

11.936.721,97

45.109.061,61

Outras Receitas Correntes

1.9.0.0.00.0.0

51.100,00

-

51.100,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.0.0.0.00.0.0

-

592.324,93

592.324,93

Operações de Crédito Internas

2.1.1.0.00.0.0

-

-

-

Operações de Crédito Externas

2.1.2.0.00.0.0

-

-

-

Alienação de bens

2.2.0.0.00.0.0

-

-

-

Amortização de Empréstimos

2.3.0.0.00.0.0

-

-

-

Transferências de Capital

2.4.0.0.00.0.0

-

592.324,93

592.324,93

Outras Receitas de Capital

2.9.0.0.00.0.0

-

-

-

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

7.0.0.0.00.0.0

-

2.820.987,57

2.820.987,57

Receita de Contribuições – Intraorç.

7.2.0.0.00.0.0

-

2.820.987,57

2.820.987,57

Receita Parimonial – Intraorç.

7.3.0.0.00.0.0

-

-

-

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

7.X.0.0.00.0.0

-

-

-

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

8.0.0.0.00.0.0

-

-

-

Alienação de Bens – Intraorç.

8.2.0.0.00.0.0

-

-

-

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

8.3.0.0.00.0.0

-

-

-

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

8.X.0.0.00.0.0

-

-

-

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

9.X.X.0.0.00.0.0

- 6.174.000,00

-

- 6.174.000,00

TOTAL

 

31.208.835,00

21.621.279,56

52.830.114,56

 

Fonte: Receita e Despesa por vínculo.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 52.830.114,56 (cinquenta e dois milhões oitocentos e trinta mil cento e quatorze reias com cinquenta e seis centavos) sendo:

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 26.144.924,75 (vinte e seis milhões cento e quarenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais com setenta e cinco centavos);

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 26.685.189,81 (vinte e seis milhões seiscentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e nove reais com oitenta e um centavos);

Art. 5º. A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS

RECURSOS

TOTAL

 

LIVRES

VINCULADOS

3. DESPESAS CORRENTES

27.753.705,32

16.825.595,46

44.579.300,78

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

12.696.979,39

11.557.456,89

24.254.436,28

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

387.000,00

0

387.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

14.669.725,93

5.268.138,57

19.937.864,50

4. DESPESAS DE CAPITAL

2.489.580,00

988.851,44

3.478.431,44

4.1 – Investimentos

1.471.080,00

988.851,44

2.459.931,44

4.2 - Inversões Financeiras

12.500,00

0

12.500,00

4.3 – Amortização da Dívida

1.006.000,00

0

1.006.000,00

9.9 - Reserva de Contingência

965.549,68

3806832,66

4.772.382,34

TOTAL

31.208.835,00

21.621.279,56

52.830.114,56

 

Art. 6º. Integram esta Lei, nos termos do art. 1° da Lei Municipal nº 2.825/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º. Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal Nº 2.825/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024;

incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

 

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

Art. 8º. Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

I – de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

III – Abrir créditos adicionais suplementares, decorrentes de excesso de arrecadação, para atender despesas relativas à aplicação de recursos vinculados, que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido, na forma do art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei nº 4.320/1964;

IV – Abrir créditos adicionais suplementares, decorrentes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre, para reforço de dotações, na forma do art. 43, § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/1964;

V – dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado;

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 10º. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11º. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12º. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, da Lei Municipal Nº 2.825/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 13º. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se


Publicado por:
Daiane Soardi
Código Identificador:7192B6EA