ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3029/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3029/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES NA AVENIDA VITOR GOMES DE CASTRO, DANIEL DE FREITAS E DAVI FIGUEIREDO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 209.407,29 (Duzentos e nove mil, quatrocentos e sete reais e vinte e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 02- Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ.– Pavimentação com Pedras Irregulares Convênio 881959/18
4.4.90.51.00.00.00.00.1919 – Obras e instalações......................................................R$ 199.407,29
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e instalações.......................................................R$ 10.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS.............R$ 10.000,00
Recurso oriundos do Convênio 881959/18.................R$ 199407,29
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de Fevereiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7197C153