ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4260/2017

LEI Nº 4260/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para o pagamento em parcela única do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento), para o pagamento em parcela única do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, exercício 2017, até o dia 15 de setembro de 2017.

 

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:71A36B95