ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4260/2017
LEI Nº 4260/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para o pagamento em parcela única do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento), para o pagamento em parcela única do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, exercício 2017, até o dia 15 de setembro de 2017.
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:71A36B95