ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.530, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Monitor Escolar

02

40 horas semanais

12 meses

 

Art. 2º. A remuneração mensal é de R$ 1.248,57 para o contrato de 40 horas semanais.

 

Art. 3°. Os contratos decorrentes da presente Lei são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4°. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2062 – Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.01.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores

 

Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de setembro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:71AF6C77