ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.544, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003.

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

a) propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas voltadas ao turismo, fomentando a inclusão do turismo nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;

b) convocar no mínimo a cada biênio, a Conferência Municipal de Turismo;

c) constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, referente a geração, captação e alocação de recursos para o turismo;

d) elaborar o seu regimento interno;

e) auxiliar a Administração Pública na elaboração de programas e políticas públicas voltadas ao turismo, como também se manifestar acerca das matérias encaminhadas pelo Prefeito Municipal;

f) articular-se com entidades e organizações de apoio ao turismo, conselhos estaduais e municipais de turismo, bem como de outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implantação de ações de política de desenvolvimento do turismo;

g) realizar ações de valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;

h) realizar propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do município;

i) realizar festividades de cunho artístico, esportivo, folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;

j) impor medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estrada no município;

k) estimular à melhoria e construção de estabelecimentos como balneários, hotéis, casas de cultura e outros empreendimentos de interesse turístico;

l) promover exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em vista atrair correntes turísticas;

m) participar ativamente de reuniões, eventos regionais ajudando na promoção do desenvolvimento regional;

n) sugerir ao poder público ações que promovam o município e sua comunidade;

o) fiscalizar hotéis, pousadas e paradouros existentes, ou que venham a existir, para fins turísticos, no atendimento ao público;

p) realizar planificações para aproveitamento dos recursos naturais, como parques, morros, bosques e praias fluviais do município se for o caso;

q) promover a recreação saudável e excursões turísticas no município e fora dele;

r) deliberar sobre qualquer outro assunto relacionado ao turismo ou que lhe forem submetidos, pelo Prefeito Municipal ou Secretários Municipais.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - O COMTUR compor-se-á de oito membros Titulares e seus respectivos suplentes designados pelo Prefeito Municipal, com renovação bienal, sendo:

I – Quatro representantes da Prefeitura Municipal, a saber:

a) Um representante da Secretaria da Administração/área de turismo;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente;

d) Um representante da Câmara de Vereadores.

II – Quatro membros de entidades não governamentais:

§ 1º - As entidades com representação no COMTUR, indicarão 02 (dois) nomes cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e o respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

§ 2º -O Presidente do COMTUR, será eleito por seus membros, anualmente, devendo a escolha recair sobre um dos representantes arrolados no inciso deste artigo.

§ 3º - No caso de faltas injustificadas em 03 (três) ou mais reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, de entidade ou órgão governamental, os mesmos deverão proceder à substituição do respectivo membro.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura:

 

I - Plenária Geral;

 

II - Núcleo Gestor;

 

III - Câmaras Setoriais, conforme regimento interno.

Art. 4º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º A Plenária Geral é constituída de todos os integrantes do Conselho Municipal de Turismo, reunindo-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da maioria absoluta dos seus integrantes.

§ 1º A convocação para reunião extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 7 (sete) dias, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias.

§ 2º A Plenária Geral é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Turismo, necessitando a presença da maioria absoluta de seus integrantes para a validade das suas deliberações, nos termos do regimento interno.

Art. 5º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em regimento interno:

I - identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos direcionados ao turismo;

II - discutir e aprovar propostas para as Diretrizes Gerais da Política Municipal voltadas ao turismo;

III - aprovar pareceres e propostas encaminhadas pelo Núcleo Gestor e Câmaras Setoriais;

IV - criar câmaras setoriais.

 

Art. 6º Acrescenta o art. 8º à Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 8º O Núcleo Gestor do Conselho será constituído pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, escolhidos entre seus membros, em conformidade com o regimento interno.

Art. 7º Acrescenta o art. 9º à Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 9º Compete ao Núcleo Gestor, além das atribuições definidas em regimento interno:

I - dirigir a Plenária Geral;

II - coordenar audiências públicas;

III - encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;

IV - representar o Conselho em todas as instâncias.

 

Art. 8º Acrescenta o art. 10º à Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 10º As Câmaras Setoriais serão constituídas conforme determina o regimento interno, respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes dos órgãos públicos e das entidades não-governamentais.

 

Art. 9º Acrescenta o art. 11º à Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 11º O funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será estabelecido no regimento interno, respeitadas as seguintes disposições:

I - todas as reuniões do Conselho Municipal de Turismo serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;

II - as suas decisões terão ampla e sistemática divulgação;

III - os temas tratados em Plenária, pelo Núcleo Gestor e pelas Câmaras Setoriais, serão lavrados no respectivo livro de atas e estará disponível a qualquer cidadão.

Parágrafo Único - Poderão ser criadas comissões técnicas constituídas por entidades membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e relevantes.

 

Art. 10º Acrescenta o art. 12º à Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 12º A participação no Conselho Municipal de Turismo é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.

 

Art. 11º Acrescenta o art. 13º à Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 13º No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei, será elaborado e aprovado o regimento interno do Conselho Municipal de Turismo.

 

Art. 12º Acrescenta o art. 14º à Lei Municipal nº 2.368, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 08 de dezembro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:71E4025F