ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Legislativo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio dos Vereadores, nos termos da Lei Municipal nº 1.607, de 07 de maio de 2024 e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a corrigir o valor do subsídio dos Vereadores, com base na Lei Municipal nº 1.607, de 07 de maio de 2024, que fixou o subsídio dos Vereadores de Derrubadas, para a Legislatura 2025/2028.

 

Art. 2º A correção disposta no artigo anterior será de 4,41% (quatro virgula quarenta e um por cento), incidente sobre o subsídio do cargo e terá vigência a contar de 01 de fevereiro de 2026.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 24 de fevereiro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 24/02/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFRRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

NELCI LUIS GAVIRAGHI

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:71F14063