ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.890, DE 29 DE MAIO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 544.692,07 (quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sete centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 544.692,07 (quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA. DESPORTO E TURISMO

04 – Cultura, Desporto e Turismo

13.392.0054.2056 – Eventos Culturais Populares ………………………… R$ 100,00

3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições …………………….. R$ 100,00

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

06 – Convênios

10.301.0107.2040 – Incremento PAP – Portaria 3522 …………………….. R$ 200.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (157)R$ 200.000,00

10.301.0107.2057 – Incremento PAP – Portaria 3625 …………………….. R$ 200.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (286)R$ 200.000,00

10.301.0107.2058 – Incremento PAP – Portaria 3594 …………………….. R$ 100.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (287)R$ 100.000,00

10.301.0107.2079 – Amigo do Idoso Selo Ouro ………………………….. R$ 20.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (437)R$ 20.000,00

10.301.0107.2045 – Atenção Primária – COVID19 – SAPS ……...……… R$ 24.392,07

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 24.392,07

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.1024 – Convênio Espalhador Seco …………………………. R$ 100,00

3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições ……………………. R$ 100,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.451.0099.1012 – Pavimentação de Ruas ……………………………… R$ 100,00

3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições ……………………. R$ 100,00

 

TOTAL ………..…………………….…….……..….. R$ 544.692,07

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 44.692,07 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sete centavos) e recursos oriundos do Fundo Nacional da Saúde, Portaria GM/MS N° 3.522 – Proposta 36000.5853222.02-400, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Portaria GM/MS Nº 3.625 – Proposta 36000.606566202-400, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, Portaria GM/MS Nº 3.594 – Proposta 36000.585329202-400, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 29 de maio de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:71F62542