ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.751/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017

DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI.

 

Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente até 30 de Dezembro de 2017, após processo seletivo simplificado os servidores no quadro abaixo especificado.

  

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coeficiente

Carga Horária

01

Motorista

06

2,73

40 horas

 

Parágrafo Único – O processo seletivo simplificado deverá cumprir com os princípios norteadores da administração Pública, em especial, o principio da impessoalidade, sendo vedado a realização de prova oral com critérios subjetivos, e os editais e decretos do processo seletivo deverão ser publicados no mural da Câmara Municipal de Vereadores, além dos meios regulares de publicação.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social

Projeto/Ativ. –

2026 Manutenção de Secretaria da Saúde

31.90.04.00.00.00.00.00 40 – Contratação por tempo determinado.

Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde

320 3.190.11.00.00.00.00 00 40 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de Junho de 2017.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e

Coord. Geral 


Publicado por:
Pricila Langner Ramos
Código Identificador:72359BE3