ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.846/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 923/1991.

LEI Nº 2.846/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.

 

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 923/1991.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 3º da Lei nº 923/91, de 28 de junho de 1991, que cria o Conselho Municipal da Agricultura e Expansão Econômica, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 3º - O Conselho Municipal da Agricultura e Expansão Econômica, de caráter deliberativo, terá sua organização e normas, assim como suas instâncias e entidades representadas, regulamentadas por Decreto Municipal, observando a composição paritária entre representantes da sociedade civil e governamental”.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 2.449/2014, de 22 de agosto de 2014.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de julho de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:724F339D