ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2594/2025. ALTERA A REDAÇÃO DO §1°, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - O §1°, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.186/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º A solicitação deverá conter as seguintes informações e justificativas:"

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:725646E2