ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.250/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.250/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, O USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, o uso do imóvel matrícula n° 12.848 localizado no Endereço Rua São Nicolau, de propriedade do Município de Alegria/RS à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e em funcionamento, inscrita no CNPJ sob o nº 03.022.882/0001-84.
Art. 2º A cessão de uso será formalizada por meio de termo de cessão firmado entre o Município e a entidade beneficiada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado mediante novo instrumento, observadas as disposições legais vigentes.
Art. 3º O imóvel cedido destinar-se-á exclusivamente ao funcionamento das atividades institucionais e assistenciais da APAE, sendo vedada qualquer alteração da destinação, cessão, locação ou sublocação a terceiros, salvo autorização expressa do Município.
Art. 4º A APAE será responsável pela manutenção, conservação e segurança do imóvel durante o período de cessão, bem como por quaisquer encargos decorrentes do uso, inclusive tributos, taxas e despesas com água, energia elétrica, telefone, internet, entre outros.
Art. 5º Em caso de desvio de finalidade, extinção da entidade, ou descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e no termo de cessão, o Município poderá revogar a cessão e retomar o imóvel, independentemente de indenização por benfeitorias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:727CA958