ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.819 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2132. 3.3.90.95.00.00 - INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
Fonte: 2500 –Recursos não vinculados de Impostos
Valor a Incluir: R$ 4.500,00
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 10 de Fevereiro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7291F034