ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.819 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2025.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional Programática: 08.01.10.301.1003.2132. 3.3.90.95.00.00 - INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO

Fonte: 2500 –Recursos não vinculados de Impostos

Valor a Incluir: R$ 4.500,00

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 10 de Fevereiro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7291F034