ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº27/2026. LEI MUNICIPAL Nº 5.307/2026

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº27/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 5.307/2026

CEDENTE: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL

CESSIONÁRIO: GRUPO ÉTNICO MADRE PAULINA - GEMP

OBJETO DO TERMO:

O Município cede, para uso gratuito, o imóvel público correspondente ao Lote Urbano n.º 01 da Quadra 117, registrado sob a Matrícula n.º 11.709, localizado no Parque Municipal de Exposições, ao Grupo Étnico Madre Paulina (GEMP), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.601.840/0001-35, com sede na Rua Duque de Caxias, S/N, para que a entidade possa desenvolver suas atividades culturais, artísticas e comunitárias.

DISPOSIÇÕES:

As partes elegem o foro da Comarca de Crissiumal/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

DATA DE ASSINATURA:Crissiumal, 06/10/2026

 

MARCO AURÉLIO NEDEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mateus Guaragni Lobo
Código Identificador:72BCF64F