ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.731/2026

“CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 198, inciso III, da Constituição Federal; com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e com as orientações do Conselho Nacional de Saúde para a realização das etapas municipais da 18ª Conferência Nacional de Saúde,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º – Fica convocada a Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 30 de Junho de 2026, no Município de Redentora/RS, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, como etapa preparatória da 18ª Conferência Nacional de Saúde, cujas etapas estadual e nacional ocorrerão em 2027.

O local de realização será definido pela Comissão Organizadora e amplamente divulgado pelos canais oficiais do Município.

Art. 2º – A Conferência Municipal de Saúde terá como tema central: "Saúde, democracia, soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

Art. 3º – A Conferência Municipal de Saúde tem por objetivos:

I – avaliar a situação de saúde e o desenvolvimento das políticas públicas de saúde;

II – propor diretrizes para a formulação da política de saúde de maneira ascendente e participativa;

III – fortalecer a participação e o controle social no Sistema Único de Saúde – SUS;

IV – eleger delegados para a etapa estadual da 18ª Conferência Nacional de Saúde, conforme normas do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 4º – A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, por representante designado da Comissão Organizadora da Conferência Municipal.

 

Art. 5º – A Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde será instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, e será composta, no mínimo, por:

I – representantes do Conselho Municipal de Saúde;

II – representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

III – representantes de usuários, trabalhadores e gestores do SUS;

 

Compete à Comissão Organizadora coordenar todas as etapas preparatórias, a logística, as inscrições, a comunicação, e a sistematização dos resultados.

Art. 6º – Poderão ser realizadas pré‑conferências municipais, organizadas pela Comissão Organizadora, com o objetivo de ampliar a participação social e subsidiar os debates da Conferência Municipal, devendo seus relatórios compor o documento base da etapa municipal.

Art. 7º – O Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, contendo organização, metodologia, eixos temáticos, sistemática dos trabalhos, normas sanitárias, funcionamento das plenárias e processo eleitoral dos delegados, será elaborado pela Comissão Organizadora e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 28 de Maio de 2026.

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:72CBEE68