ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.916, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 244 0011 1.ppp AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(AAA) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 31.676,60

(AAA) 4490 52 – 1038 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 16.356,34

(AAA) 4490 52 – 1103 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... R$ 7.967,06

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 1038 IGD-BF FF no valor de R$ 11.856,34;

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.02 08 244 0011 2.085 manutenção do cras

(566) 3390 30 – 0001 – material de consumo..... R$ 3.000,60

(569) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.... R$ 2.676,00

 

09.02 08 244 0011 2.083 manutenção das ações do programa bolsa família

(552) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....... R$ 10.000,00

(548) 3390 14 – 1038 – diárias - civil....... R$ 2.000,00

(549) 3390 30 – 1038 – material de consumo. ....... R$ 1.500,00

(551) 3390 39 – 1038 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....... R$ 1.000,00

 

09.02 08 243 0011 2.079 manutenção das ações voltadas às crianças e adolescentes

(540) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....... R$ 8.000,00

(537) 3390 30 – 0001 – material de consumo....... R$ 8.000,00

 

09.02 08 244 0011 2.084 manutenção do atendimento às famílias

(557) 3390 30 – 1103 – material de consumo....... R$ 7.967,06

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

DIRCEU FIORIM

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:72CF185B