ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.824- ABRE CRÉDITO ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2.103 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS FISICAS

382 3.3.9.0.48.00.00.00.0500 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICA............................R$ 100.000,00

TOTAL........................R$ 100.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Superávit financeiro do Recurso 0500...........R$ 100.000,00

 

Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:72D1432B