ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.824- ABRE CRÉDITO ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2.103 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS FISICAS
382 3.3.9.0.48.00.00.00.0500 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICA............................R$ 100.000,00
TOTAL........................R$ 100.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit financeiro do Recurso 0500...........R$ 100.000,00
Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:72D1432B