ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.952, DE 02 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente técnicos em enfermagem por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
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02 |
Técnicos de Enfermagem |
Escolaridade 2º grau com habilitação de técnico de enfermagem e inscrição no COREN. |
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Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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R$ 1.668,22 + 20% de insalubridade |
40h |
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Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de processo seletivo simplificado.
Art. 3º O contrato será de natureza administrativa, ficando ao contratado assegurado os direitos previstos no artigo 197, e seus incisos da Lei Municipal n° 1700, de 2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Saúde - ESF 01, ESF 02 e Terceiro Turno.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 43.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSF
(AAA) 3190 04 – 4500 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO... R$ 43.000,00
Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado no caput fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação:
08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSF
(473) 3190 11 – 4500 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............. R$ 43.000,00
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 02 DE JUNHO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
Código Identificador:72EA4D0E