ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.911, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a redação do § 1º do Art. 1º da Lei nº 2.782 de 14 de dezembro de 2017, que institui a "Turma Volante Municipal", que atuam no PIT - Programa de Integração Tributária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Art. 1º da Lei nº 2.782 de 14 de dezembro de 2017, que institui a "Turma Volante Municipal", que atuam no PIT - Programa de Integração Tributária, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º ...
“ § 1º - A designação dos servidores para desempenhar as funções referidas no caput do artigo será feita através de Portaria e terá o número máximo de três servidores, sendo no mínimo um com cargo de fiscal.
...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:7302EB9E