ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.637, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.693.584,64 (seis milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:

 

Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada

Função – 10 Saúde

Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada

Atividade – 2.667 – Programa Assistir – Rede Hospitalar – Estado

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

4016

3.3.50.85.00.00.00.00.0621.00005024 Contrato de Gestão

R$ 6.693.584,64

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 6.693.584,64, repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, Programa Assistir SUS Gaúcho Portaria SES nº 1.109/2025 – destinado ao Hospital Lauro Reus para custeio de serviços de Cirurgias em Traumatologia e Ortopedia.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de dezembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:730D1961