ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.369, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.369, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. LUIZA MARIA BINFARE CEZAR, destinado custeio de transporte da Banda da EMEF Luíza Maria Binfaré Cezar, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), ao CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. LUIZA MARIA BINFARE CEZAR, inscrita no CNPJ sob o nº 00.750.516/0001-53, destinado o custeio dos transportes da Banda da EMEF Luíza Maria Binfaré Cezar à cidade de Erechim em 10/10/2026, para participação no Campeonato Estadual de Bandas, conforme constante do Protocolo Servidor nº 3.526/2026.
§ 1º A prestação de contas dos recursos recebidos será realizada nos autos do Protocolo Servidor nº 3.526/2026, na forma da legislação aplicável e das normas estabelecidas pela Administração Municipal.
§ 2º A comprovação da aplicação dos recursos deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da conclusão da execução do objeto, mediante protocolo da documentação comprobatória, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para restituição dos valores eventualmente não comprovados.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Conta = 5578
Crédito Orçamentário 1 Ordinário
Órgão = 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária = 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Funcional = 041220002 Administração
Projeto/Atividade = 2218000 CONTRIBUICAO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Natureza da Despesa = 3.3.90.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos = 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 09 de outubro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:732CFBA9