ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERNESTINA

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 54/2023 - CONSERTO DE CAMINHÃO PELA LEI 14.133/21

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 54/2023.

COM BASE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021 MENOR PREÇO GLOBAL

O MUNICÍPIO DE ERNESTINA, Inscrito no CNPJ n° 92.406.180/0001-24, com sede administrativa na rua Júlio dos Santos, 2021, Ernestina - RS, através do Departamento de Compras e Licitações, torna público a Dispensa de Licitação de nº 39/2023, com critério de julgamento MENOR PREÇO , nos termos do Art. n° 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

Data limite para apresentação da proposta e documentação:

13/12/2023

Referência de horário:

Até as 17:30 horas Horário de Brasília

Endereço eletrônico para envio da proposta e documentação:

compras@pmernestina.rs.gov.br

Link do edital:

www.ernestina.rs.gov.br

 

DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço e fornecimento de produtos para conserto do caminhão IVECO placa ISA 6218, conforme itens descritos abaixo:

Jogo de reparo e bicos injetores

Válvula de alívio

Bomba de alta e bases de troca

Regulador de válvulas

Mão de obra

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Ernestina/RS, para exercício de 2023, na classificação abaixo:

Projeto Atividade: 2096

Elemento de Despesa: 339030.00.00 e 339039.00.00

 

PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:

A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@pmernestina.rs.gov.br preferencialmente FAZENDO REFERÊNCIA A PRESENTE DISPENSA.

Habilitação Jurídica e Fiscal e Trabalhista:

3.2.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ (cartão ou via extraída na Internet);

3.2.2 Ato constitutivo da empresa (Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, devidamente registrado no órgão competente);

3.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil acompanhada de prova da diretoria em exercício;

3.2.4 Certidão que prove a regularidade com a Fazenda Federal em Conjunta com a União, Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;

Certidão que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Alvará de funcionamento da empresa, da sede da licitante;

Declaração (de que não emprega menores de idade) que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358/02.

4. Proposta de Preço/Cotação:

4.1 A proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo deste Edital ou em papel timbrado da empresa, devidamente assinado e carimbado;

4.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação;

4.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração;

4.4 Considerar-se-á como valor de referência o orçamento de menor valor.

4.5 Validade da proposta 60 dias.

5. DA EXECUÇÃO E DO PAGAMENTO:

5.1 A contratada deverá assegurar aos beneficiários da contratante todos os recursos materiais e humanos disponíveis para um atendimento de acordo com a legislação e normas que regulamentam a matéria.

5.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do serviço, de acordo com os artigos 14, 20, 21, 22, 23, 24, e 25, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

5.3 Atender prontamente a quaisquer solicitações da Administração e, ainda, manter atualizado seus dados cadastrais tais como responsáveis técnicos e administrativos, especialidades e corpo clínico contratado, dados bancários, endereço postal, endereço eletrônico, telefones, etc.

5.4 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

5.5 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

5.6 Acusar o recebimento da Nota de Empenho.

5.7 Informar a contratante, com antecedência mínima de 30 dias, por escrito, caso necessite interromper o atendimento por qualquer motivo, esclarecendo o período da interrupção, devendo a justificativa ter a anuência da contratante.

 

6. DO PAGAMENTO:

6.1 O pagamento ocorrerá após a prestação do serviço e apresentação de nota fiscal, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

6.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

7.2 O município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

7.3 A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito a indenização, ressalvada no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal n° 14.133/2021.

7.4 Após a fase de classificação ao das propostas, não cabe desistência da mesma salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Ernestina, 07 de dezembro de 2023.

 

RENATO BECKER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lisete Giaretta da Silva
Código Identificador:7330D979