ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERNESTINA
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 54/2023 - CONSERTO DE CAMINHÃO PELA LEI 14.133/21
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 54/2023.
COM BASE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021 MENOR PREÇO GLOBAL
O MUNICÍPIO DE ERNESTINA, Inscrito no CNPJ n° 92.406.180/0001-24, com sede administrativa na rua Júlio dos Santos, 2021, Ernestina - RS, através do Departamento de Compras e Licitações, torna público a Dispensa de Licitação de nº 39/2023, com critério de julgamento MENOR PREÇO , nos termos do Art. n° 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
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Data limite para apresentação da proposta e documentação: |
13/12/2023 |
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Referência de horário: |
Até as 17:30 horas Horário de Brasília |
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Endereço eletrônico para envio da proposta e documentação: |
compras@pmernestina.rs.gov.br |
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Link do edital: |
www.ernestina.rs.gov.br |
DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço e fornecimento de produtos para conserto do caminhão IVECO placa ISA 6218, conforme itens descritos abaixo:
Jogo de reparo e bicos injetores
Válvula de alívio
Bomba de alta e bases de troca
Regulador de válvulas
Mão de obra
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Ernestina/RS, para exercício de 2023, na classificação abaixo:
Projeto Atividade: 2096
Elemento de Despesa: 339030.00.00 e 339039.00.00
PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@pmernestina.rs.gov.br preferencialmente FAZENDO REFERÊNCIA A PRESENTE DISPENSA.
Habilitação Jurídica e Fiscal e Trabalhista:
3.2.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ (cartão ou via extraída na Internet);
3.2.2 Ato constitutivo da empresa (Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, devidamente registrado no órgão competente);
3.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.2.4 Certidão que prove a regularidade com a Fazenda Federal em Conjunta com a União, Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
Certidão que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Alvará de funcionamento da empresa, da sede da licitante;
Declaração (de que não emprega menores de idade) que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358/02.
4. Proposta de Preço/Cotação:
4.1 A proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo deste Edital ou em papel timbrado da empresa, devidamente assinado e carimbado;
4.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação;
4.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração;
4.4 Considerar-se-á como valor de referência o orçamento de menor valor.
4.5 Validade da proposta 60 dias.
5. DA EXECUÇÃO E DO PAGAMENTO:
5.1 A contratada deverá assegurar aos beneficiários da contratante todos os recursos materiais e humanos disponíveis para um atendimento de acordo com a legislação e normas que regulamentam a matéria.
5.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do serviço, de acordo com os artigos 14, 20, 21, 22, 23, 24, e 25, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
5.3 Atender prontamente a quaisquer solicitações da Administração e, ainda, manter atualizado seus dados cadastrais tais como responsáveis técnicos e administrativos, especialidades e corpo clínico contratado, dados bancários, endereço postal, endereço eletrônico, telefones, etc.
5.4 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
5.5 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.
5.6 Acusar o recebimento da Nota de Empenho.
5.7 Informar a contratante, com antecedência mínima de 30 dias, por escrito, caso necessite interromper o atendimento por qualquer motivo, esclarecendo o período da interrupção, devendo a justificativa ter a anuência da contratante.
6. DO PAGAMENTO:
6.1 O pagamento ocorrerá após a prestação do serviço e apresentação de nota fiscal, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.
6.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
7.2 O município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
7.3 A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito a indenização, ressalvada no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal n° 14.133/2021.
7.4 Após a fase de classificação ao das propostas, não cabe desistência da mesma salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Ernestina, 07 de dezembro de 2023.
RENATO BECKER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lisete Giaretta da Silva
Código Identificador:7330D979