ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.392/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 2.392/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à realização de investimentos em obras de infraestrutura urbana, compreendendo pavimentação, calçamento, recapeamento, reperfilamento e afins (exceto rodovias), bem como melhorias em praças, espaços e prédios públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 21 DE MAIO DE 2026.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Jéssica Maria Kremer
Código Identificador:734BED32