ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N. 02/2023

O Município de Palmitinho/RS, neste ato, representado, pelo Sr. Prefeito Municipal, Caetano Albarello, em conformidade com as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 145, III da Constituição Federal c/c arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei Federal nº 195 de 24/02/1967, Código Tributário Municipal – Lei 2750/2019, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, em especial aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis localizados nos trechos da rua do perímetro urbano identificadas neste Edital, que foram executadas pelo Município as obras de melhorias de que trata este Edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como a avaliação dos imóveis para execução das obras para fins de cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra de pavimentação asfáltica, conforme segue:

 

DO FATO GERADOR DO TRIBUTO:

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de imóvel localizado em área beneficiária direta ou indiretamente por obra pública, conforme Código Tributário Municipal, art. 108.

 

DO LOCAL DAS OBRAS:

A obra de melhoria executada em trechos da Rua Francisco Zancan, Rua José Piaia e Travessa Adelino Albarello, na cidade de Palmitinho/RS.

 

PLANTAS DE SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:

As Plantas de Situação e Memorial Descritivo integram o presente Edital na forma dos anexos e se prestam a traçar diretrizes para a execução dos serviços, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras. O Concreto Betuminoso Usinado à Quente (C.B.U.Q.) espalhado e comprimido a quente sobre a base.

Será executada uma capa de rolamento, cuja estrutura do pavimento será composta por uma base de brita graduada simples (BGS) de 10,00 cm, com espessura de 4,00 cm após a devida compactação da camada de base.

Após executada a pintura de ligação, serão executados os serviços de pavimentação asfáltica com CBUQ, composto das seguintes etapas: usinagem, transporte, espalhamento e compactação. Os equipamentos a serem utilizados para execução dos serviços são: vidroacadadora, que proporcione o espalhamento homogêneo e de maneira que se obtenha a espessura indicada, o rolo de pneus, que proporcione a compactação desejada e o rolo tandem liso que proporcione uma superfície lisa e desempenada.

 

ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA:

O custo total, possui fonte orçamentária própria do Município de Palmitinho, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, resultante da Tomada de Preços 05/2022-PM, correspondendo à quantia de R$ 556.188,95 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais com noventa e cinco centavos), este valor compreende a pavimentação de uma área total de 3.183,10m² e tendo como beneficiários os imóveis situados nas ruas supracitadas. Com fulcro nos artigos 114, inciso X e 115 caput e parágrafo primeiro, ambos do Código Tributário Municipal, se define a porcentagem de 30% do valor total do custo da obra para restituição, perfazendo a quantia de R$ 166.856,68 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais com sessenta e oito centavos).

 

PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO:

Com fulcro nos artigos 114, inciso X e 115 caput e parágrafo primeiro, ambos do Código Tributário Municipal, se define a porcentagem de 30% do valor total do custo da obra para restituição, perfazendo a quantia de R$ 166.856,68 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais com sessenta e oito centavos).

 

DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA:

Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pelas obras, ou seja, dos imóveis confrontantes com os trechos das ruas mencionadas no item “Local da Obra” que sofrerem valorização, conforme plantas de localização constantes no anexo.

 

PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE E DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO:

O fator de absorção referente à obra pública será de 30% do custo desta, ou da respectiva valorização individual, no montante a ser apurado através de avaliações realizadas antes da obra e se estimará a mensuração da valorização ao final da obra. Das duas hipóteses analisadas será levada em consideração a menor.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentado por cada imóvel, cujo valor será obtido pela valorização atribuída pelo respectivo laudo de avaliação ou o custo total da obra rateado entre os imóveis beneficiados, do dois o menor.

Os laudos serão confeccionados por comissão de avaliação de imóveis composta de 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados e nomeados pelo Prefeito, e um servidor com formação em engenharia civil e/ou arquitetura.

Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida prova em contrário, e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria. Os laudos levaram em consideração:

I - A situação do terreno na zona de influência;

II - Sua testada e área;

III - Finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente

As cotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria e as importâncias que se referirem à área de benefício comum, por obvio, não serão lançadas.

 

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

Integra o presente Edital o primeiro laudo de avaliação dos imóveis, antes e depois da realização da obra.

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital e seus anexos (inclusive do laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

A impugnação deverá ser entregue no protocolo geral da Prefeitura Municipal e dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda, que servirá para início do processo administrativo, observando o disposto no Código Tributário, no qual o interessado poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra dentre outros elementos.

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão terá efeito somente para o impugnante.

 

DOS ANEXOS:

Integram o presente Edital, sendo parte integrante do mesmo para todos os fins, os seguintes anexos:

- Memorial descritivo da obra

- Orçamento de custo da obra: Cronograma Físico Financeiro

- Planta do trecho da rua onde será executada a obra (Croqui)

- Cálculo do BDI

- Laudo de avaliação inicial e laudo de estimativa de valorização dos imóveis situados na zona beneficiada

- Planilha dos Beneficiários (Avaliação antes e estimativa de valorização após a obra)

 

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Memorial descritivo, orçamento, cronograma, BDI e mapa dos imóveis beneficiados estão expostos no mural de publicação de atos públicos, bem como laudos de mensuração de estimativa de valorização imobiliária decorrente da obra, e valor de avaliação atual dos imóveis e estimativa de valor desses ao final da obra.

Demais informações poderão ser obtidas no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.


Publicado por:
Géferson Piaia Espanhol
Código Identificador:734CACC4