ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1576 DE07 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 21.290.393,56 (Vinte e Um Milhões e Duzentos e Noventa Mil Trezentos e Noventa e
Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
10.799.890,00 |
12.204.443,56 |
23.004.333,56 |
|
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
613.150,00 |
397.720,00 |
1.010.870,00 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
735.290,00 |
735.290,00 |
|
Receita Patrimonial |
30.600,00 |
1.203.200,00 |
1.233.800,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
3.100,00 |
17.100,00 |
20.200,00 |
|
Transferências Correntes |
10.088040,00 |
9.851.133,56 |
19.939.173,56 |
|
Outras Receitas Correntes |
65.000,00 |
0,00 |
65.000,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
41.800,00 |
41.800,00 |
|
Operações de Crédito Internas |
0,00 |
41.700,00 |
41.700,00 |
|
Operações de Crédito Externas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
100,00 |
100,00 |
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
1.455.340,00 |
1.455.340,00 |
|
Receita de Contribuições – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
1.405.340,00 |
|
Receita Patrimonial – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
1.488,00 |
3.209.592,00 |
3.211.080,00 |
|
. . . . |
|
|
|
|
TOTAL |
10.848.402,00 |
10.441.991,56 |
21.290.393,56 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 21.290.393,56 (Vinte e Um Milhões e Duzentos e Noventa Mil Trezentos
e Noventa e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos), sendo:
- No Orçamento Fiscal, em R$ 13.250.355,12 (Treze Milhões e Duzentos e
Cinquenta Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Doze Centavos);
- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.040.038,44 (Oito Milhões e
Quarenta Mil e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Quatro Centavos).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
7.799.987,22 |
10.754.956,16 |
18.554.943,38 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
3.896.308,39 |
7.214.112,34 |
11.110.420,73 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias |
763.294,11 |
692.962,74 |
1.456.256,85 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
41.762,25 |
0,00 |
41.762,25 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
3.098.621,77 |
2.847881,08 |
5.946.502,85 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
90.686,24 |
55.330,00 |
146.016,24 |
|
4.4 – Investimentos |
13.352,84 |
38.230,00 |
51.582,84 |
|
4.4 – Investimentos – Op.Intraorçamentárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.5 - Inversões Financeiras |
0,00 |
17.100,00 |
17.100,00 |
|
4.5 – Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.6 – Amortização da Dívida |
77.333,40 |
0,00 |
77.333,40 |
|
4.6 – Amortização da Dívida – Op.Intraorçamentárias. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
454.844,94 |
99.000,00 |
553.844,94 |
|
9.9 – Reserva de Contingência do RPPS |
0,00 |
2.035.589,00 |
2.035.589,00 |
|
TOTAL |
8.345.518,40 |
12.944.875,16 |
21.290.393,56 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1567/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
– Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência;
incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
excesso de arrecadação.
– Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
— insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
— despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
— despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei 1567/2020 que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº 1567/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 em conformidade com o disposto no art. 2º, § 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4 o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito;
Em 03 de Dezembro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:73701F1F