ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.627

 

LEI MUNICIPAL N.º 2.627/2009
 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.567/2008 E ALTERA O ART. 11º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.075/1999 DE 30 DE DEZEMBRO E, DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
 
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal, que naquela Casa tramitou como Projeto de Lei n.º 043/2009 de 11 de maio de 2009.
 
Art. 1º. Fica alterado o art. 11º da Lei Municipal n.º 1.075/1999, de 30 de dezembro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 11º. O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 08 (oito) membros efetivos, com seus respectivos suplentes, representantes de instituições, órgãos e secretarias:
I – 01 (um) membro representante do Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro representante da Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento;
III - 01 (um) membro representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário;
IV - 01 (um) membro representante da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
V - 01 (um) membro representante da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
VI - 01 (um) membro representante da Associação Comercial e Industrial de Selbach - ACIS.
VII - 01 (um) membro representante da Associação dos Moradores do Bairro União;
VIII - 01 (um) membro representante da Associação dos Moradores do Bairro Natalino;
 
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.567/2008, de 10 de outubro.
 
Art. 3o. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.075, de 30 de dezembro de 1999.
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2009.
 
 
 
RUDI SEGER
Prefeito de Selbach
 
Registre-se,   publique-se e
Cumpra-se, em 15.05.2009
 
 
    NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
    Fazenda e Planejamento

Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: 737FF2F2