ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.219, de 05 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º As contratações que trata o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 02 (dois) meses, contados a partir da contratação do servidor, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de março de 2022.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de março de 2022.

 

CARLOS RÉGIS ROSA DA SILVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
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