ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Altera redação do art. 19 e 51 da Lei Complementar nº 004, de 26 de novembro de 2004.

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 19 da Lei Complementar nº 004/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19.Será reservado e entregue ao Município, sem ônus para este, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba a ser loteada, destinada ao Sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de espaço livre para uso público.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 51 da Lei Complementar nº 004/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 51.O percentual de 20% (vinte por cento) das áreas destinadas ao Município nos processos de loteamento, a que se refere o artigo 19 desta Lei, no mínimo 6% (seis por cento) da área total dos lotes será destinada a área verde e área institucional distribuídas na seguinte proporção: 

I -2% (dois por cento) para uso institucional (instalação de equipamentos urbanos e comunitários);

II -4% (quatro por cento) para áreas verdes e espaços livres do uso público.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de junho de 2024.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:73EA0E26