ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.857, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

REESTRUTURA O PROGRAMA “CAMPO BOM PARA NEGÓCIOS” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Programa “Campo Bom para Negócios”, cujo objetivo é proporcionar melhorias na gestão e processos, aumento de participação de mercado das empresas sediadas no município, nos segmentos de indústria, comércio e prestação de serviço e, visa à ampliação da geração de empregos e o aumento do faturamento das empresas participantes, através de ações de qualificação e de expansão de mercado, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. Serão consideradas ações de qualificação:

I - consultorias de gestão empresarial;

II – aperfeiçoamento de processos produtivos;

III - formação e capacitação de mão de obra;

IV – outras definidas por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º. Serão consideradas como ações de expansão de mercado:

I - a participação em eventos relativos à atividade econômica da empresa;

II - os investimentos em marketing e promoção de vendas;

III – outras definidas por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Poderão participar do programa, as empresas que:

I – estejam em atividade e sediadas no município de Campo Bom, no mínimo, por 01 (um) ano, contado da data da apresentação do pedido;

II – estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

III – empreguem, no mínimo, 90% (noventa por cento) de pessoas residentes no município de Campo Bom;

IV – desenvolvam projetos e ações com contratação de estagiários, em até 5% (cinco por cento), do número total de servidores, desde que o seu quadro de pessoal registre número igual ou superior a 20 (vinte) servidores;

V – o faturamento seja realizado no município;

VI – tenham os veículos da empresa emplacados e registrados no município.

 

Art. 5º. As empresas interessadas em aderir ao programa deverão protocolar requerimento acompanhado seguintes documentos:

I - do Registro Comercial, no caso de empresa individual.

II - do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, documentos relativos à eleição de seus administradores.

III - do alvará de localização e funcionamento.

IV - da Certidão Negativa de débitos federais, estaduais e municipais;

V - da prova de regularidade relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

VI - da prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal - CEF;

VII - do relatório de faturamento contábil dos últimos 12 (doze) meses;

VIII - da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, relativo ao último mês;

IX – do Plano de Qualificação Empresarial;

X – do Relatório de ações de mercado de interesse da empresa;

XI – outros fixados por Decreto.

Parágrafo único. As cópias deverão ser apresentadas no formato original, com vistas à verificação pelo servidor responsável pelo seu recebimento.

 

Art. 6º. Deferida a participação no Programa “Campo Bom para Negócios” a empresa firmará Termo de Adesão, obrigando-se a partir desta data, a fornecer trimestralmente, relatórios da situação da empresa, comprovantes de participação em ações de qualificação de gestão empresarial e comprovantes de participação em ações de expansão de mercado.

 

Art. 7º. A prestação de contas dos valores, eventualmente, repassados às empresas será regulada por Decreto.

 

Art. 8º. Havendo quantidade de empresas inscritas maior do que o número de vagas disponíveis para cada ação, a seleção ocorrerá de acordo com o fixado na regulamentação pelo Poder Executivo municipal.

 

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Campo Bom regulamentará, por Decreto, a aplicação da presente Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4.726, de 20.02.2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom,19 de fevereiro de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:73EB00DC