ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3073/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.

“Abre crédito especial para utilização de recursos oriundos de excesso de arrecadação na saúde.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 07 – Sec. Municipal de Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 - Fundo Municipal da Saúde

Proj. Ativ. – 2.032 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

198 – 3.1.90.04.00.00.00.00.0040 – Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 45.000,00

199 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0040 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$..........................R$ 143.800,00

200 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0040 – Obrigações Patronais........................R$ 50.000,00

201 – 3.1.90.16.00.00.00.00.0040 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................R$ 24.000,00

202 – 3.3.90.14.00.00.00.00.0040 – Diárias – Pessoal Civil.............................R$ 24.000,00

203 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0040 – Material de Consumo........................R$ 68.000,00

205 – 3.3.90.36.00.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................R$ 9.000,00

206 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 148.000,00

207 – 3.3.90.46.00.00.00.00.0040 – Auxílio Alimentação........................R$ 21.200,00

 

208 – 3.3.90.48.00.00.00.00.0040 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas................................................R$ 17.000,00

Órgão 07 – Sec. Municipal de Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 - Fundo Municipal da Saúde

Proj. Ativ. – 2.057 Programa Saúde da Família

211 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0040 – Obrigações Patronais.................................R$ 50.000,00

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

Excesso de arrecadação do recurso 0040.................. R$ 400.000,00

Excesso de arrecadação do recurso 0001.................... R$ 200.000,00

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 20 de Julho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:73F1B76D