ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3073/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.
“Abre crédito especial para utilização de recursos oriundos de excesso de arrecadação na saúde.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Sec. Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 - Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ. – 2.032 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
198 – 3.1.90.04.00.00.00.00.0040 – Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 45.000,00
199 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0040 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$..........................R$ 143.800,00
200 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0040 – Obrigações Patronais........................R$ 50.000,00
201 – 3.1.90.16.00.00.00.00.0040 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................R$ 24.000,00
202 – 3.3.90.14.00.00.00.00.0040 – Diárias – Pessoal Civil.............................R$ 24.000,00
203 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0040 – Material de Consumo........................R$ 68.000,00
205 – 3.3.90.36.00.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................R$ 9.000,00
206 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 148.000,00
207 – 3.3.90.46.00.00.00.00.0040 – Auxílio Alimentação........................R$ 21.200,00
208 – 3.3.90.48.00.00.00.00.0040 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas................................................R$ 17.000,00
Órgão 07 – Sec. Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 - Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ. – 2.057 Programa Saúde da Família
211 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0040 – Obrigações Patronais.................................R$ 50.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Excesso de arrecadação do recurso 0040.................. R$ 400.000,00
Excesso de arrecadação do recurso 0001.................... R$ 200.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 20 de Julho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:73F1B76D