ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.502, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 03 (três) meses, para atendimento nas Unidades de Saúde dos Bairros afetados pela enchente, conforme portaria Estadual 300/2024, os seguintes profissionais:
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FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
GRAU DE INSTRUÇÃO MÍNIMO |
QUANTIDADE |
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Psicólogo |
30 horas semanais |
R$ 4.192,26 |
Ensino Superior em Psicologia e registro no respectivo Conselho da Classe |
3 |
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Assistente Social |
30 horas semanais |
R$ 3.323,85 |
Formação Superior em Serviço Social e registro no respectivo Conselho da Classe. |
3 |
§ 1º. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada e obedecerá as prescrições legais vigentes para cada cargo.
§ 2º. Para os cargos cujas atividades profissionais dependam de inscrição nos respectivos Conselhos, será exigida a comprovação da regularidade do candidato perante a mesma.
§ 3º. As atribuições dos cargos são aquelas previstas nas Leis Municipais nºs 4.126, de 18 de março de 2014, e 4.145, de 08 de abril de 2014, e suas alterações subsequentes.
Art. 2º. O preenchimento dos cargos que possuam candidatos aprovados em concurso público vigente, será feito seguindo rigorosamente a classificação do concurso, conforme previsão da Lei Municipal nº4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 3º. Não havendo candidatos aprovados em concurso vigente, o recrutamento dos profissionais, a serem contratados nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção acontecerá mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado de prova de títulos e comprovação de experiência na área de atuação.
§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.
§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.
Art. 4º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito na Avenida Independência, nº 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:
I - declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;
II - declaração de bens devidamente atualizada, nos moldes da apresentada para a Receita Federal;
III - atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município de Campo Bom;
IV - certidão de quitação de obrigações eleitorais;
V - certidão de quitação de obrigações militares (somente para os candidatos do sexo masculino);
VI - prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;
VII - prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VIII - atestado médico relativo à deficiência de que é portador, contendo o Código Internacional da Doença - CID, em caso de candidato com deficiência.
§ 1º. O não atendimento da convocação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, ou a ausência de apresentação dos documentos, constantes nos incisos acima, determinará a convocação do candidato imediatamente classificado.
§ 2º. O candidato convocado, que não desejar ser contratado, sob a modalidade temporária, deverá protocolar manifestação por escrito declinando do seu direito;
§ 3º. Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para assumir a função, sob pena de ser tornada sem efeito a contratação temporária.
Art. 5º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, o disposto na Lei Municipal nº4.125, de 18 de março de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.930, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.
Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes independerá, de aviso premonitório expresso.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3865 |
3.1.90.04.00.00.00.00.0621.3201 Contratação Por Tempo Determinado |
R$ 180.000,00 |
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de junho de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:73FF993E